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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 274/2013

04/02/2013

DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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