Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 432/2021
08/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.