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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 436/2021

29/11/2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2021, NO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.

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