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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 445/2022

29/06/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.

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