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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 354/2017

03/04/2017

Lei Municipal n° 354/2017 - Autoriza a Contratação de Concurso Público, para reposição de vagas existentes no quadro de servidores permanentes do Município da Lei n° 142/99, alterada pela Lei n° 351/2017, estabelecendo os cargos, vagas e a respectiva remuneração.

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