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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 453/2022

04/11/2022

ESTABELECE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, EM CONFORMIDADE COM PORTARIA FEDERAL GM/MS Nº 3.193 DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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