30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98 COM AS AUTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/04 DE 14/DEZ/94, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/DEZ/04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
