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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 292/2013

27/11/2013

ALTERA A LEI 274/2013, NO TOCANTE AO DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PARA ATUAR NO ÂMBITO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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