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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 290/2013

25/11/2013

ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA PARA O EXERCICIO 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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