Prefeitura de José da Penha

INEXIGIBILIDADE: 001/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/01/2025

Data da divulgação do extrato: 20/01/2025

Data da ratificação: 20/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 20/01/2025

Valor estimado: R$ 5.000,00 (cinco mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA ''POPÓ SILVA, A SER REALIZADO NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2025 NO ENCERRAMENTO DA PARTE SOCIAL DA PROGRAMAÇÃO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO, NA COMUNIDADE DE BAIXA DO FOGO, MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, EVENTO QUE FAZ PARTE DO CALENDÁRIO CULTURAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA
28/01/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
17/01/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FABIANO FERREIRA ALVES
Responsável pela Informação	FRANCISCO DE ASSIS PAULINO E SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JUCIER DE OLIVEIRA JUNIOR
Responsável pela Ratificação	JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
39.838.431 FELIPE AUGUSTO SILVA DUARTE	39.838.431/0001-67	VENCEDOR	5.000,00

Andamento

DATA: 21/01/2025 - 08:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JAIRO DE SOUZA MAFALDO

DATA: 20/01/2025 - 07:28 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS PAULINO E SILVA

DATA: 20/01/2025 - 08:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Termo de Referência	PDF	594KB
Minuta de Termo de Contrato	PDF	987KB
Termo de Inexigibilidade	PDF	470KB
Termo de Adjudicação	PDF	444KB
Termo de Homologação	PDF	444KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
17/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	17010001/2025	2025	39.838.431 FELIPE AUGUSTO SILVA DUARTE	5.000,00	17/01/2025 17/02/2025

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?