Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
14/08/2025
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CARRO DE LIMPEZA FUNCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
Justificativa do preço
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
Fundamentação legal
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de
Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o
Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da
Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para
outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em
regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024,
os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75,
inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e nove centavos).,
