Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
05/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/11/2025
Data da
ratificação:
13/11/2025
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente a Sra. ADALGIZA MARIA DE FONTES MOURA - CPF: 052.054.604-07, domiciliada na Rua Raimundo Leite, 42, centro, José da Penha/RN, foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, laudo técnico feito por engenheira responsável, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta.
, reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Dando atendimento aos dispositivos supracitados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo (a) proponente a Sra. ADALGIZA MARIA DE FONTES MOURA - CPF: 052.054.604-07, domiciliada na Rua Raimundo Leite, 42, centro, José da Penha/RN, com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Fundamentação legal
Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
