A Comissão Especial Eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de José da Penha/RN, considerando a sanção da Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, que altera o Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possibilita a candidatura de pessoas que possuem mais de dois mandatos de Conselheiro Tutelar. Desta forma, a comissão torna público o Edital de reabertura das inscrições para membros do Conselho Tutelar no período de 20 a 24 de Maio de 2019, apenas para a candidatura de pessoas que se enquadram na condição trazida pela referida Lei Federal. As inscrições continuam a ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 07:00h às 12:00h.
Confira o edital de reabertura abaixo:
A Comissão Especial Eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de José da Penha/RN, considerando a sanção da Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, que altera o Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possibilita a candidatura de pessoas que possuem mais de dois mandatos de Conselheiro Tutelar. Desta forma, a comissão torna público o Edital de reabertura das inscrições para membros do Conselho Tutelar no período de 20 a 24 de Maio de 2019, apenas para a candidatura de pessoas que se enquadram na condição trazida pela referida Lei Federal. As inscrições continuam a ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 07:00h às 12:00h.
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