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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 481 registros Informações atualizadas em: 23/04/2026 - 09:59:50

Leis: 039/1982 19/01/1982

LEI MUNICIPAL Nº 039/1982 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA E BRASÃO D'ARMAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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